A (im)possibilidade de implementação do parlamentarismo por proposta de emenda constitucional no Brasil

Abstract

A Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 2º dos Atos de Disposição Transitória a possibilidade de implementação no parlamentarismo. O sistema vigente e implementado pela Constituição era, e ainda o é, o presidencialismo, no entanto, o citado artigo determinou a realização de um plebiscito em 1993 para a escolha da forma (republicana ou monarquia) e sistema (presidencialismo ou parlamenatarismo) de governo. Não obstante a confirmação pelo eleitorado da forma republicana e do sistema presidencialista, ainda hoje se discute a possibilidade de alteração do sistema para o parlamentarismo. Sendo assim, esse trabalho analisa os aspectos constitucionais dessa mudança de modo a comprovar que uma proposta que vise alterar o sistema de governo é inconstitucional por se tratar de verdadeira ruptura do ordenamento constitucional vigente. A metodologia utilizada foi a de estudo bibliográfico, analisando-se primeiro os sistemas de governos, em seguidas as propostas de alteração em tramitação atualmente e, por fim, os limites da revisão constitucional.