Negócios jurídicos processuais e sua aplicabilidade no âmbito recursal

Abstract

O presente ensaio, por meio de pesquisa descritiva e bibliográfica, com base no ordenamento jurídico brasileiro, tem como objetivo demonstrar a aplicação dos negócios jurídicos processuais nos litígios que permitam autocomposição entre as partes, com especial ênfase no que se refere aos recursos. Importa dizer, que o advento do Código de Processo Civil, amparado pela cláusula geral de negociação prevista no artigo 190 deste diploma, propiciou o uso desse microssistema de forma mais expressiva. Ainda que de modo tênue, ante as exigências legais inerentes aos recursos que lhe conferem certa rigidez, as hipóteses que permitem a incidência de um acordo volitivo consensual, desde logo se mostram presentes no sistema recursal. Aborda-se com esse fim, alguns dos meios disponíveis para uso, bem como aspectos limitadores quanto a aplicação desse instrumento. A pesquisa possibilitou identificar que os acordos processuais, que pretendem através dos princípios do autorregramento das partes e da adequação procedimental proporcionar um melhor deslinde das causas, tem crescido de forma notável. Isso, consequentemente, repercute na seara recursal proporcionando-lhe eficiência e otimização prática com a adoção do respectivo instituto jurídico negocial nos procedimentos de instâncias superiores.