A atual medida de segurança do direito penal brasileiro: objetivos, aplicação e inconstitucionalidade

Abstract

A presente monografia tem o objetivo de analisar a medida de segurança sob vários aspetos, sendo o principal deles a inconstitucionalidade do instituto. A medida de segurança é um instituto que visa o tratamento dos agentes inimputáveis a fim de que estes sejam reinseridos no convívio social quando verificada a cessação de sua periculosidade. Entretanto, a medida de segurança nem sempre existiu e o doente mental tinha tratamento diverso do que tem hoje pela sociedade. O objetivo da medida de segurança é diverso do objetivo das penas, embora ambas se assemelhem quando aplicadas. Nesta monografia são apresentados os conceitos e diferenças entre medida de segurança e pena, a evolução histórica da loucura e realidade das medidas de segurança. O intuito deste trabalho é demonstrar que a medida de segurança viola inúmeros princípios constitucionais e questionar a legitimidade do instituto.