Reprodução assistida e os embriões criopreservados no direito sucessório brasileiro: as implicações na sucessão dos embriões post mortem concebidos em laboratório

Abstract

A presente monografia tem por objetivo o estudo e análise da participação na sucessão e a legitimidade dos embriões criopreservados concebidos após a morte de um dos genitores, ressaltando os principais direitos e implicações no direito jurídico brasileiro. A discussão pauta-se na evolução científica e tecnológica das técnicas de inseminação e concepção humana, com base em uma análise do Código Civil acerca do atraso da legislação acerca do desenvolvimento das técnicas de concepção e não envolvimento dos filhos póstumos na sucessão como herdeiros legítimos, baseado nos princípios e direitos fundamentais de isonomia e planejamento familiar, bem como proteção à liberdade e dignidade da pessoa humana, assegurados pela Constituição Federal de 1988. A temática da pesquisa está concentrada nos divergentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo a compreender a importância de normatização do tema e da ampliação legislativa para que os embriões concebidos post mortem estejam compreendidos na herança, utilizado-se de um procedimento observacional de estudo.