A legitimidade do controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência das medidas provisórias

Abstract

As medidas provisórias são atos normativos de natureza extraordinária que permitem ao Estado a atuação efetiva em cenários de extrema relevância e urgência. O presente trabalho tem como enfoque o estudo dos principais aspectos jurídicos da medida provisória, principalmente no tocante aos requisitos de relevância e urgência, e a possibilidade de controle jurisdicional desses requisitos pelo Poder Judiciário brasileiro. Como forma de contextualizar o instituto da medida provisória, optou-se por fazer uma análise dos sistemas de governo - parlamentarismo e presidencialismo - aproveitando para abordar os primórdios da legislação de urgência, que serviu como inspiração para o modelo atual do instituto. Em seguida, uma vez apresentado os elementos jurídicos da medida provisória em seu modelo originário e após Emenda Constitucional, tais como sua natureza jurídica, seus limites materiais, os pressupostos de relevância e urgência, entre outros, partiu-se para uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo a identificar a evolução do entendimento jurisprudencial sobre o controle jurisdicional dos requisitos de urgência e relevância. Finalmente, a partir de pesquisa bibliográfica sobre as ponderações do principais doutrinadores sobre o tema proposto, buscou-se apresentar os argumentos favoráveis e contrários sobre o controle jurídico das medidas provisórias, encaminhando uma conclusão sobre a legitimidade de o Poder Judiciário exercer a referida fiscalização.