O uso de drogas na América do Sul: uma análise de direito comparado

Abstract

O tema é uso de drogas na América do Sul: um estudo de direito comparado, na qual serão analisados os países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Sendo abordado de maneira resumida a definição de usuário e os princípios aplicados aos usuários de drogas. Posteriomente será apresentado de forma aprofundada o uso de drogas para consumo pessoal em cada país, sendo o Brasil a demonstração do modelo da despenalização, bem como a evolução histórica até os dias atuais com o julgamento do caso ainda em discussão pelo Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Já na Argentina serão apresentadas as controvérsias de julgamentos dos casos ―Bazterrica‖ e ―Montalvo‖, na qual a Suprema Corte da Argentina decidiu com base no caso ―Arriola‖ a inconstitucionalidade do artigo 14, §2º, da Ley 23.737/89, na qual descriminalizou o uso de drogas para consumo pessoal. Já o Paraguai adotou desde 1988 pela descriminalização do uso de drogas para consumo pessoal com critérios objetivos para distinguir o usuário do traficante. E por último, não menos importante, o Uruguai como sendo o primeiro país no mundo a legalizar a Cannabis, por meio da Ley 19.172/13, com a finalidade de regular a plantação, cultivo, colheita, produção, elaboração, coleta, distribuição e dispensação da Cannabis, bem como critérios objetivos para o uso da substância para consumo pessoa sem imposição penal.