Vedação da liberdade provisória constante no artigo 44 DA lei Nº 11.343 DE 2006 e a divergência acerca de sua validade

Abstract

O presente trabalho versa sobre a vedação da liberdade provisória constante no artigo 44 da Lei nº 11.343 de 2006 e a divergência acerca de sua aplicabilidade, principalmente no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. São dois os posicionamentos adotados: o primeiro, utilizado pela colenda 5ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, afirma, em síntese, ser suficiente e, portanto, válida a simples alusão a vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 para se negar o benefício da liberdade provisória para preso em flagrante pela suposta prática de tráfico ilícito de drogas; já o segundo posicionamento, defendido pela colenda 6ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, afirma que a simples vedação mencionada violaria os princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.