Coerência interna do controle de constitucionalidade no Brasil: a suspensão de execução pelo Senado Federal, no todo ou parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a partir da análise da Reclamação 4335

Abstract

A presente monografia tem por objetivo a análise da coerência interna da competência atribuída ao Senado Federal, pela Constituição da República no seu art. 52, X, frente à possibilidade aventada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes no julgamento da Reclamação 4335 de a própria decisão do Supremo Tribunal Federal conter força normativa suficiente para atingir a todos os jurisdicionados, prescindindo da atuação do Senado Federal. Partindo da análise dos votos já proferidos na Reclamação, ao longo do trabalho, é estabelecido um debate acerca do surgimento e apresentação, hodierna, dos modelos de controle de constitucionalidade americano e austríaco e como foram incorporados no ordenamento jurídico nacional. Ao final passa-se à análise do instituto da súmula vinculante e do seu papel na jurisdição constitucional brasileira. Nessa esteira, chega-se ao questionamento: a atual modelagem do controle de constitucionalidade no Brasil e o instituto da súmula vinculante legitimam a proposta de conferir-se ao Senado Federal o papel de dar mera publicidade à decisão do Supremo Tribunal Federal sugerida pelo Ministro Gilmar Mendes? A solução aponta no sentido de que não se pode ratificar o entendimento do Ministro, pois caso fosse seguido haveria uma absoluta descaracterização do controle difuso e concreto, principalmente no que tange aos seus efeitos. Ademais, a adoção desse entendimento desconstitucionalizaria a própria súmula vinculante, na medida em que qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal seria dotada de efeitos erga omnes.