Corrupção passiva e corrupção ativa: criminalização da solicitação X não criminalização da entrega

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da atipicidade penal do particular, que aceita entregar vantagem indevida, meramente solicitada por funcionário público no crime de corrupção passiva, na sociedade brasileira. Ao questionar a omissão legislativa presente no tipo do art. 333 do Código Penal, faz-se tal abordagem, primeiramente, à luz do princípio da proporcionalidade e da proibição da proteção deficiente do bem jurídico tutelado, no caso, a Administração Pública, fazendo-se uma ligação entre as diretrizes de tais princípios e a necessidade de adequação da norma penal atual frente ao clamor social pelo combate à corrupção. Por fim, passa-se à análise de alguns dispositivos nacionais que punem não somente as condutas de ''oferecer'' e ''prometer'', mas também o ato de ''entregar'', ''dar'', vantagem indevida a servidor da Administração Pública, A saber: O Código Penal Militar brasileiro; o art. 337-B do Código Penal vigente, que versa sobre o delito de corrupção ativa em transação comercial internacional, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Presidencial nº 3.678/2000; a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas e naturais envolvidas em práticas ilícitas contra a Administração Pública; e o Projeto de Lei do Senado nº 236 de 2012, que traz a proposta de um novo Código Penal brasileiro. Além dos textos mencionados, faz-se, ainda, uma comparação da legislação penal nacional, sobre os crimes de corrupção, com as disposições do Código Penal espanhol sobre o mesmo tema.