O advento da nova lei de licitações: lei 14.133/2021

Abstract

Licitações são procedimentos elaborados com o objetivo de fazer a Administração Pública utilizar critérios adequados ao adquirir bens e serviços, focando na defesa dos interesses da nação e em proteger a parte orçamentária brasileira. O presente estudo versa sobre o advento da nova lei de licitações e de que formas o enfrentamento da pandemia de COVID-19 influenciou a modernização de compras públicas. A recente lei de licitações e contratações públicas, traz muitas vantagens, em primeiro lugar a unificação da legislação federal, uma vez que a nova lei substitui a Lei 8.666, de 1993, Lei do Pregão Lei 10.520, de 2002 e o Regime Diferenciado ou RDC Lei 12.462, de 2011, ocorrendo uma modificação nas normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública. Medidas essas que, não tiveram um grande êxito principalmente em momentos onde celeridade seria indispensável, provando em alguns momentos sua ineficácia em especial no setor da saúde. O ponto alto veio com a pandemia do Covid-19, onde problemas da Lei nº 8.666/1993 se tornaram mais grave e precisavam ser ajustadas para atender às exigências da administração pública, motivo pelo qual se tornou necessário a criação de um verdadeiro regime jurídico excepcional de emergência sanitária por meio das Leis nº 13.979/2020 e nº 14.124/2021 para afastar sua aplicação. Mesmo a lei nº 8.666 possuir critérios mais simples, a lei nº 14.133 avançou ao contratar objetos com qualidade, pois ela traz consigo novos parâmetros mínimos para a gestão alcançar esse propósito. Portanto, é notória a importância da atualização dessa lei, tendo grande relevância em um momento tão difícil como passamos e ainda estamos enfrentando. Além disso, é claro, espera-se que o processo geral de licitação seja significativamente melhorado.