O conteúdo jurídico do poder regulamentar das agências reguladoras federais à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

A presente dissertação analisará a figura das agências reguladoras federais enumeradas no artigo 2°., da Lei n° 13.848/19, dentro do modelo de Estado regulador brasileiro, com ênfase no poder regulamentar que detêm, para a consecução de suas finalidades públicas, entre as quais, a de regulação da prestação de serviços públicos e de atividades econômicas em sentido estrito, cuja referência advém do modelo norte- americano de agência reguladora. Objetiva-se, com esta pesquisa, investigar o feixe normativo do poder regulamentar destas agências reguladoras e a natureza jurídica dos atos normativos que lhe são resultantes, frente ao direito constitucional vigente, apontando que, em regra, estes atos decorrentes, deste poder regulamentar, são produzidos com espeque na lei fruto do processo legislativo. Não obstante, demonstrar-se-á que, em determinadas circunstâncias, estas agências estão aptas, ou melhor, têm o poder- dever de produzir ato normativo de conteúdo primário, com fulcro diretamente da Constituição Federal. Para tanto, destacaremos os seguintes fundamentos jurídicos capazes de legitimar esta produção: a força normativa da Constituição Federal de 1988, o princípio da juridicidade e a teoria dos poderes implícitos, aliados à jurisprudência e à legislação federal que as alicerça. Do cotejo dos fundamentos jurídicos acima apontados, concluiremos pela validade da edição normativa de conteúdo primário, pelas agências reguladoras federais, nas hipóteses de omissão legal inconstitucional, de lei declarada inconstitucional e de normas constitucionais cujos efeitos jurídicos principais se aplicam direta e imediatamente, como medida necessária à realização e implementação dos valores protegidos constitucionalmente, relacionados ao exercício do interesse público e de suas funções regulatórias, no gerenciamento dos múltiplos e antinômicos interesses da sociedade.