Legística e processo legislativo: análise do impacto legislativo das "dez medidas contra a corrupção"

Abstract

Esta monografia aborda o estudo da Legística – a arte de produzir boas leis – e a sua importância para o processo legislativo. Nela serão apresentadas as origens dessa área de estudo, os conceitos que a embasam, bem como seu significado e subcategorias. Analisa o papel do Poder Legislativo na produção da lei e na busca por atender aos anseios da sociedade. Além disso, considerando o princípio da separação dos poderes e o Sistema de Freios e Contrapesos de Montesquieu, o trabalho traz uma breve análise da atribuição constitucional do Poder Judiciário na correção de distorções ou lacunas deixadas quando da existência de omissão do legislador, apresentando os conceitos e diferenças de Judicialização da Política e Ativismo Judicial. A pesquisa traz também diversos aspectos e desafios da avaliação legislativa, citando modelos elaborados por organismos internacionais e aqueles contidos no Relatório de Mandelkern. Por fim, com base nos princípios da Legística e em modelos de avaliação legislativa, analisa brevemente algumas das chamadas “dez medidas contra a corrupção”, apresentadas pelo Ministério Público, por meio do Projeto de Lei nº 4.850/16, com o apoio popular, sob a justificativa de promover o “combate à corrupção”.