A aplicação do princípio da moralidade no controle do ato administrativo

Abstract

O presente trabalho propõe-se a explorar a aplicação do princípio constitucional da moralidade administrativa no controle do ato administrativo. Parte-se da conceituação e elucidação do ato administrativo, seus requisitos e possíveis vícios, bem como dos mecanismos de controle a que pode se submeter. Em seguida, busca-se o teor dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, especialmente o do princípio da moralidade administrativa, a partir de pesquisa doutrinária e legal. Posteriormente, propõe-se o exame jurisprudencial da matéria a fim de observar como o citado princípio vem sendo aplicado pelos Tribunais, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal, com intuito de avaliar a real efetividade do controle do ato administrativo baseado no princípio constitucional da moralidade administrativa, de forma autônoma. Busca-se entender se a moralidade administrativa tem sido aplicada como fundamento apto, por si só, a invalidar um ato administrativo viciado, ou, em sentido contrário, se somente pode ser considerada como elemento secundário atrelado à legalidade.