A inclusão ou não do companheiro no rol dos herdeiros necessários, após a repercussão geral 809

Abstract

O propósito desse trabalho é analisar se, após a tese de repercussão geral 809 do STF, o companheiro também passaria a ser herdeiro necessário, ou se a decisão se restringe unicamente ao artigo 1.829. O presente trabalho foi feito com base em um estudo de artigos publicados por pessoas relevantes no meio jurídico nos anos de 2018 e 2019, pesquisados em renomados portais jurídicos. O companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário. O próprio STF, em embargos de declaração, se manifestou afirmando que a decisão trata apenas do artigo 1.829. Não se deve estender o entendimento para contrariar a norma expressa do artigo 1.845. O rol dos herdeiros necessários é taxativo, não cabendo a inclusão por analogia ou interpretação. Entender que o companheiro é herdeiro necessário restringiria ainda mais a já pequena liberdade do testador.