Direito à alimentação enquanto desafio político-administrativo: as políticas públicas de combate à insegurança alimentar e nutricional no Distrito Federal

Abstract

O Direito à Alimentação, assim como os demais direitos sociais, carece de ação positiva do Estado através de políticas públicas que visem garantir a efetivação do direito por meio da executabilidade das normas. No Distrito Federal, o caminho escolhido para traçar esse desafio de política através de um programa regular e permanente foi a implementação de Restaurantes comunitários. Na região com um dos maiores IDH´s do país algumas peculiaridades são percebidas no trajeto para garantir o acesso à alimentação, das quais justificam um estudo mais especializado e aprofundado dessas políticas para entender suas prioridades percebidas e não apenas as existentes no plano formal de execução. O desafio encontra-se em assumir implementações desiguais e, a partir de políticas que não se percam durante sua execução, construir modelos mais efetivos de consolidação de direitos essenciais para aqueles em condição de vulnerabilidade