A (im)possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando o coexecutado é excluído da execução em razão da sua ilegitimidade passiva

Abstract

O uso indiscriminado da equidade na fixação dos honorários advocatícios, em causas com valor aferível, viola não só a legislação, mas também afronta os princípios basilares do instituto. Este estudo analisou a aplicação dos honorários advocatícios, objetivando compreender percepções da apreciação equitativa no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque especial nas causas em que a Fazenda Pública é parte, de modo a justificar a impossibilidade de redução da verba honorária nas hipóteses não previstas na legislação. Discutimos as modificações promovidas no Código de Processo Civil que impactaram o conceito, a natureza e o modo de arbitramento da verba honorária. Aprofundamos também na análise dos Recursos Repetitivos 1.076 e 1.265 do Superior Tribunal de Justiça, que promovem debates quanto ao tema, em razão da divergência de posicionamento daqueles que os arbitram. A análise dos temas foca nos recursos especiais representativos de controvérsia n° 1.850.512/SP e 2.097.166/PR e no REsp n° 1.644.077/PR, apresentando ponderações desde o curso originário até sua tramitação na Corte Superior. Ao final, a monografia contém considerações essenciais para o reconhecimento da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido é aferível.