Controle de constitucionalidade pela via do recurso especial: da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à possibilidade estabelecida pelo Código de Processo Civil/2015

Abstract

O presente trabalho tem por escopo a análise da possibilidade de controle de constitucionalidade pela via do recurso especial, perpassando por um estudo da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça à possibilidade prenunciada pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, inicialmente se realizará uma contextualização do Poder Judiciário brasileiro, no que tange aos seus aspectos estruturais sob a égide da Constituição Federal de 1988, bem como a redefinição de papéis jurídico-políticos e competências atribuídas às Cortes de Superposição, à luz da preservação do Estado federado e sua ordem jurídica. Posteriormente, far-se-á um estudo aprofundado do recurso especial, no que toca à sua natureza jurídica, ao disciplinamento legal e às hipóteses constitucionais de cabimento, bem como será analisada a possibilidade de cabimento com base no disposto no artigo 987 da Lei 13.015/2015. Nesse momento, mereceu enfoque a análise da técnica do recurso especial repetitivo, assim como a função política exercida pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, realiza-se uma análise quanto às expectativas em torno do efeito vinculante do precedente emanado em sede de recurso especial repetitivo, trazendo a lume os aspectos favoráveis decorrentes da valorização os precedentes, no que se refere à democratização da atuação jurisdicional e a força vinculante do precedente, notadamente sob os princípios da igualdade e da segurança jurídica. Sinaliza-se, ainda, os aspectos decorrentes do sistema de precedentes que requerem cautela, no tocante ao acesso à justiça, à independência judicial e aos obstáculos ao desenvolvimento do direito, bem como os mecanismos de renovação dos precedentes. Alicerçado em aspectos doutrinários e jurisprudenciais, o objetivo consiste em manifestar uma análise crítica à posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se examina tese de violação de dispositivo constitucional pela via do recurso especial. O trabalho justifica-se pela relevância de que o Superior Tribunal de Justiça altere a sua jurisprudência para que, ao fixar o precedente em recurso especial repetitivo, assim o faça baseado em reflexões constitucionais, conferindo-se legitimidade constitucional e social ao precedente.