(In)constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública

Abstract

Este artigo tem como objetivo expor a inconstitucionalidade, bem como a constitucionalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Para isso, será feita uma breve análise das prisões cautelares existentes no processo penal e consagradas pela doutrina majoritária. Os requisitos e pressupostos da prisão preventiva serão desenvolvidos, até alcançar o debate que envolve a compatibilização do requisito da garantia da ordem econômica com os princípios e regras constitucionais. A inconstitucionalidade da prisão preventiva requisitada para garantia da ordem pública, envolve o fato dela desvirtuar-se da natureza cautelar inerente às prisões processuais, consequentemente, aproximando-se mais dos fins do processo penal atinentes à prisão pena. Por outro lado, a sua constitucionalidade é defendida, pois a garantia da ordem pública protege o processo e serve de instrumento para que o magistrado possa chegar a uma sentença justa e satisfativa ao fim da lide.