O combate à prática das fake news na legislação eleitoral brasileira e a defesa do regime representativo em um Estado democrático de direito

Abstract

Trata-se de um artigo científico apresentado na disciplina de Monografia III do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O artigo tem por objeto de estudo a análise do combate à prática das fake news na legislação eleitoral brasileira, bem como abordar as consequências jurídico-sociais do uso destas nas democracias modernas. O trabalho final será construído em três tópicos: no primeiro tópico, apresentam-se os conceitos relativos aos regimes políticos representativos em um estado democrático de direito, bem como aqueles correspondentes às mídias sociais. No segundo tópico, discorre-se sobre o processo eleitoral democrático e sobre a teoria da democracia representativa, dos quais se extraem como elementares a participação política digital e a integridade eleitoral, por fim, no terceiro tópico, examinam-se as utilizações de tais medidas nas eleições presidenciais brasileiras de 2018, e as ações de combate à prática no país. Pretende-se, ao final, demonstrar que a utilização das Fake news nas eleições presidenciais citadas acabou por gerar uma instabilidade política na sociedade. A metodologia escolhida para o desenvolvimento da pesquisa será a bibliográfica.