Organizações criminosas: análise doutrinária, jurisprudencial e reflexos advindos do art.2º da Lei n.º 12.694/2012

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a apreciação conceitual das Organizações Criminosas com base nos impactos ocasionados pela lei nº 12.694/2012 e lei nº 12.850/2013 em face da persecução penal dos atos criminosos concebidos ao mundo da criminalidade. Para tanto, em primeira parte será necessário discorrer sobre o histórico e evolução deste conceito sob o aspecto legislativo e doutrinário. Em segunda parte, serão expostas as características gerais da Lei nº 12.694/2012 e os reflexos advindos em face do art.288 do Código Penal, Lei nº 9.034/1995, Lei nº 10.217/2001 e Convenção de Palermo. Questões específicas de aplicação serão também discutidas neste tópico. Na terceira parte, serão analisados os aspectos práticos e doutrinários, buscando-se tecer as semelhanças e diferenças ante a inovação legislativa apregoada no art.1º,§ 1º da Lei nº 12.850/2013 em face do art.2º da Lei nº 12.694/2012. Discorrerá neste mesmo tópico sobre a nova nomenclatura estipulada a figura da quadrilha ou bando que agora se denomina associação criminosa. Oportuno torna-se dizer que discussões sobre conflito aparente de leis e a vacatio legis serão também analisados. Neste trabalho foi imposto o desafio de tratar dos exatos limites (ou horizontes possíveis) da aplicação e definição do apontado art. 2º da Lei nº 12.694/2012, discorrendo se houve ou não revogação desta lei com advento do art.1º,§1º da Lei nº 12.850/2013.