Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço pontos controvertidos da Lei nº 12.506/2011

Abstract

Este trabalho busca demonstrar os posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência quanto aos diversos aspectos em torno da Lei 12.506/2011, que regulamenta o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço. Isto se deve ao fato de que o legislador aprovou uma lei com apenas dois artigos, o que fez gerar inúmeras controvérsias sobre sua aplicabilidade. O trabalho traz uma retrospectiva histórica do aviso-prévio, abordando o seu conceito, a sua tríplice natureza jurídica e suas finalidades. Faz-se, ainda, uma análise da evolução do direito fundamental ao aviso-prévio proporcional, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando pela atuação do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, até a elaboração do Projeto de Lei 3.941/1989 que deu origem a Lei 12.506/2011. Finalmente, realiza-se uma pesquisa em artigos jurídicos, doutrinas e jurisprudências, buscando demonstrar os fundamentos adotados na aplicação dos pontos em que a Lei foi omissa ou controversa, tais como: a contagem do lapso temporal; a aplicação em favor do empregador; a extensão ao empregado doméstico; a eficácia da lei no tempo; os efeitos da projeção do aviso-prévio proporcional; a redução da jornada; e, a substituição por dias de folga.