Delimitação do âmbito de proteção do direito fundamental à presunção de inocência e suas consequências na lei da ficha limpa

Abstract

Trata-se de trabalho, no qual se faz uma análise sobre a ocorrência da mitigação ou não do princípio fundamental da presunção de inocência no que se refere à Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n 135/10. São objetivos deste trabalho estudos pormenorizados do tema conforme o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial perante os julgados do Superior Tribunal Federal, a fim de que se possa valorar a matéria em debate. Busca-se com a exposição do tema, por meio dos diversos entendimentos, aclarar as polêmicas suscitadas. Tem-se ainda como foco ponderar as inovações levadas ao ordenamento jurídico, por meio da Lei Complementar n 135/10, (Lei da Ficha Limpa), que alterou a Lei Complementar n 64/90, (Lei da Inelegibilidade), que são amplamente salientadas ao longo do desenvolvimento desta monografia. O que se persegue neste estudo, é essencialmente, a discussão acerca da mitigação do princípio constitucional da presunção de inocência e a efetiva aplicação dessa norma legal na Lei da Ficha Limpa. São enfocadas às decisões das ADCs 29 e 30, assim como da ADPF 144, todas referentes ao tema em questão. Do estudo, vê-se que a demanda embora controversa, aponta para uma coerência aos princípios fundamentais do direito garantidos constitucionalmente.