O acórdão confirmatório da sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva do estado

Abstract

O presente trabalho tem por escopo analisar o acórdão confirmatório da sentença que condena o réu como causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, faremos uma breve abordagem a respeito da prescrição como causa extintiva da punibilidade, pontuaremos suas espécies e cada hipótese em que ocorrem a suspensão e a interrupção. Por fim, apresentaremos a equivalência entre a sentença condenatória e o acórdão que confirma a condenação para efeitos de interromper o lapso prescricional, com base na Lei nº 11.596/07, que alterou o art. 117, IV, do Código Penal.