Inovação, economia do compartilhamento e direito regulatório no brasil: análise da lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros

Abstract

O surgimento de iniciativas inovadoras tem imposto novos desafios para o direito, especialmente no campo regulatório. O presente trabalho propõe-se a analisar os instrumentos à disposição do direito regulatório atual e a eficácia dos agentes reguladores ao disciplinar atividades que agregam alto grau de inovação. Para tanto, busca analisar a trajetória da Uber no Brasil e as medidas regulatórias eleitas para disciplinar a atividade da empresa e de suas congêneres no país. A comparação do caso concreto brasileiro aos resultados da pesquisa teórica sobre o direito regulatório e a Uber foi capaz de revelar falhas da regulação proposta pelo legislador brasileiro, como a influência do lobby para além dos limites desejáveis e o desconhecimento sobre a matéria de regulação. Ao final, verifica-se que os instrumentos à disposição do direito regulatório afiguram-se suficientes, satisfatórios e eficazes para lidar com a inovação. Concluiu-se, ainda, que o tipo de abordagem adotada para enfrentar a regulação de atividades caracterizadas pela inovação parece ser o elemento mais determinante para o êxito ou ineficácia dos resultados obtidos.