O direito fundamental à liberdade de expressão e o estudo do caso Ellwanger

Abstract

A presente pesquisa terá como tema central a análise da garantia constitucional à liberdade de expressão em conflito com outros direitos constitucionalmente protegidos, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade jurídica, sob o enfoque do HC 82.424/RS – O Caso Ellwanger – julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade e a utilização de vasta doutrina sobre o tema. O foco do trabalho gira em torno do questionamento a respeito da constitucionalidade da decisão do STF, chegando a uma resposta positiva, que fora alcançada através da análise dos fundamentos dos votos dos Ministros e de suas divergências, bem como por meio de doutrina constitucional a respeito do tema, desenvolvidas nos capítulos iniciais. Pode-se verificar que, assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não possui caráter absoluto e deve ser limitada quando houver abuso no seu exercício, como ocorre no caso em tela, em que Siegfried Ellwanger, sob a escusa do revisionismo histórico e pesquisa científica, publica obras antissemitas, de sua autoria e de terceiros, de cunho racista, incitando o ódio contra o povo judeu. Desta forma, por não comportar condutas ilícitas, a garantia constitucional à liberdade de expressão do paciente deve ser restringida, se sobrepondo a ela, a dignidade do povo judeu e a igualdade jurídica. É nesse sentido que pode se concluir pela constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal.