Esterilização forçada: um olhar sobre a jurisprudência da corte europeia de direitos humanos

Abstract

Essa pesquisa é uma análise das violações aos direitos à proibição de tratamentos desumanos e degradantes e à privacidade no contexto da esterilização forçada conforme a jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH). A esterilização forçada é um procedimento médico permanente, realizado sem o consentimento informado, com o intuito de impedir que a mulher tenha filhos. É considerado pela CEDH uma forma grave de maus-tratos, sendo enquadrado como violação aos artigos 3º e 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Aquele proíbe o tratamento desumano e degradante, e esse protege a vida privada. A CEDH entende que ambos os artigos devem ser analisados conjuntamente em casos de intervenções médicas forçadas, pois protegem a integridade física e moral. Já a autonomia decisional é escopo exclusivo do artigo 8º, abarcando o consentimento informado.