Corrupção de menores como um crime formal: aspectos criminológicos e o entendimento do superior tribunal de justiça

Abstract

O presente estudo busca delimitar o âmbito de incidência do tipo penal do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com o intuito de se estabelecer certos aspectos criminológicos acerca do crime e da sua repercussão como norma sancionadora. Em um contexto de intensa onda de criminalidade, diante do crescente sentimento de impunidade em relação aos jovens infratores, aparentemente, nada mais justo do que reprimir aqueles que contribuem para o aumento da delinquência juvenil através de interpretações que possibilitem uma maior incidência da sanção do crime de corrupção de menores nos casos concretos, o que ocorreu com a edição da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça, bem como pela edição de normas que aumentem a pena em abstrato do crime em questão. Entretanto, busca-se demonstrar que o viés da repressão e da prevenção geral não constituem os únicos passos necessários para uma efetiva redução da criminalidade juvenil, de modo que o simples aumento da reprimenda estatal acaba por reafirmar e acentuar a estigmatização, seletividade e repressividade do Direito Penal, sem garantir uma verdadeira redução da criminalidade, eis que o seu fato gerador foge ao simples âmbito de criminalizar condutas.