O papel do juiz criminal nos acordos da colaboração premiada: análise a partir da Lei nº 12.850 de 2013

Abstract

O instituto da colaboração premiada no Brasil veio colocar em questionamento quais os papéis atribuídos ao juiz no modelo acusatório de processo penal brasileiro. O artigo visa analisar o instituto da colaboração premiada, especialmente no que diz respeito à figura do magistrado nos acordos de colaboração. Antes disso, busca-se mostrar que a inserção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro foi devido a um clamor internacional em adotar novos mecanismos para enfrentar as organizações criminosas, além de explicar que a colaboração não é a tradução do plea-bargaining americano, mostrando suas distinções. O tema passou a ser foco de discussões políticas e jurídicas, sensível à comunidade acadêmica, em face da novel norma disciplinadora do objeto sob exame, por meio da Lei 12.850/2013, não deixando de lado a atuação dos profissionais do Direito. Nesse contexto, buscou-se pesquisar o papel do magistrado nos acordos de colaboração premiada, mostrando sua atuação na fase de homologação do acordo e na fase de sentença, analisando, em seguida, se o papel do juiz nos acordos de colaboração premiada respeita o que se espera do juiz no modelo acusatório. Quanto à metodologia, o artigo utiliza revisão bibliográfica e análise documental de julgados do Supremo Tribunal Federal.