Acordo de não persecução penal como garantia de efetividade e acesso à Justiça

Abstract

O presente trabalho possui o fito de, à luz de pressupostos bibliográficos e jurisprudenciais, incitar discussão acerca do benefício trazido pela gradual introdução de mecanismos negociais na justiça criminal brasileira, tendo como objeto específico o acordo de não persecução penal. Em relação a esse enfoque, citam-se estruturas basilares que sedimentam a discussão, bem como uma evolução histórica dos principais pontos legislativos afetos ao tema. Especificamente, no que tange ao ANPP, discorre-se sobre a lei que o rege atualmente, bem como faz-se análise pormenorizada de suas peculiaridades. Nesses termos, visa-se traçar conexão entre a implementação do referido e a tentativa de melhor coordenação de recursos - materiais e humanos - da prestação judicial criminal. Por fim, é traçada a relação do instituto com a possível melhora de pontos de ruptura no sistema criminal pátrio, defendendo-se o potencial idôneo que o instituto possui em efetivar melhor prestação jurisdicional em favor do administrado, sendo apontado como mecanismo garantidor de acesso à Justiça e concretizador de elevada efetividade na persecutio criminis.