A indenização do dano moral no direito do consumidor como instrumento da jurisdição para reprimir e prevenir ilícitos civis

Abstract

O presente estudo tem por objetivo discutir as funções punitiva e preventiva da indenização em face do dano moral no campo do direito do consumidor, refletindo a respeito de sua quantificação adequada para o alcance da função pacificadora da Jurisdição, em especial, prevenindo lides. Primeiramente, será abordada a responsabilidade civil, com suas características principais, traçando breve paralelo desta com a responsabilidade penal, objetivando encontrar tangências ou intercessões existentes entre elas. Ademais, seguindo a linha da responsabilização do agente de ato ilícito, dentro do subsistema do direito do consumidor e, nesse campo, abordar a possibilidade de o Judiciário brasileiro utilizar a indenização em seus julgamentos com maior ênfase em suas funções punitiva e preventiva, com vistas a reprimir e prevenir a prática de novos ilícitos civis. Por fim, será enfrentado o problema do quantum adequado a ser fixado para a indenização no sentido de garantir às decisões judiciais uma real eficiência inibitória sem, com isso, causar insegurança jurídica, injustiças ou desequilíbrios, quer sejam jurídicos ou econômicos. Para tanto, será realizado um levantamento empírico das decisões do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar os critérios adotados pelo judiciário brasileiro. Com isso, este trabalho discute a possibilidade da adoção de um novo paradigma, uma nova orientação, para as decisões judiciais indenizatórias como política pública, esta considerada em sentido amplo, caracterizado pelo enfoque principal da decisão no fornecedor, com vistas minimizar problemas da sociedade, in casu, os inúmeros e reiterados ilícitos civis na seara do direito do consumidor.