Dos limites da gratuidade de justiça no processo trabalhista e da inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT

Abstract

O Supremo Tribunal Federal recebeu da Procuradoria Geral da República a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5766. O objeto da referida ADI é a análise de constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, relacionadas às custas processuais e honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, especialmente no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade de justiça. No presente trabalho, pretende-se fazer uma análise dos princípios que fundam o instituto, sua relevância social e um cotejo comparativo entre o instituto da gratuidade de justiça aplicada na Justiça Comum com o aplicada na Justiça do Trabalho para então analisar se o presente artigo é ou não constitucional, bem como elucidar sobre os enfrentamentos argumentativos que o Guardião da Constituição provavelmente enfrentará.