O trabalho dos médicos cubanos no Brasil por meio do programa “mais médicos”: legalidade do programa e isonomia na aplicação das normas trabalhistas

Abstract

O estudo foi desenvolvido sobre a temática do Programa do Governo Federal intitulado “Mais Médicos”, com ênfase nos profissionais de nacionalidade cubana e as questões trabalhistas, se o programa fere ou não a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas. Em um primeiro momento ao longo do documento serão abordadas as questões trabalhistas como a isonomia nas relações trabalhistas e questões sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas, a segunda parte a abordagem será em relação aos problemas existentes na saúde publica no Brasil e uma analise sobre os Programa do Governo Federal com um levantamento sobre as leis existentes, a ultima parte do texto mostra a ações civis públicas que ocorreram em relação ao projeto do Governo e o posicionamento do Ministério Público, Justiça Trabalhista e a analise do programa por críticos jornalísticos.