Denunciação à lide: extensão aos vícios do produto e serviço e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O presente artigo enfrenta o sentido e alcance do disposto no art. 88 conjuntamente ao art.13, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Particularmente para definir a extensão da vedação à denunciação à lide como instrumento proteção ao consumidor, assim como analisa os aspectos controversos decorrentes da lei e da interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito da extensão desse mecanismo a todos os tipos de defeitos e vícios que o consumidor experimente em decorrência de uso de produtos ou serviços. Isso pois, a concessão de tratamento protecionista se restringe apenas a acidentes de consumo (fato do produto ou serviço), o que motiva a tratativa e abordagem deste tema, uma vez que, a permissão de denunciação à lide para os vícios dos produtos e dos serviços impactam diretamente na dignidade da pessoa humana e no devido processo legal em relação a satisfação dos consumidores.