Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e descaminho

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo fazer um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância. Não há nenhuma disposição legal sobre esse princípio, sendo uma construção puramente doutrinária e jurisprudencial presente em nosso ordenamento jurídico. Justamente por isso, as decisões, mesmo entre as mais altas cortes do país, acabam sendo fundamentadas de forma extremamente subjetivas e divergentes, deixando o réu a mercê da sorte quando da distribuição de seu processo, resultando em uma enorme e desnecessária interposição de recursos envolvendo o tema. Essa pesquisa tem por objetivo, reunir elementos que ajudem, ainda que minimamente, a unificar alguns parâmetros para a incidência do princípio.