O artigo 52 da Constituição Federal de 1988: da criação à sua aplicação no caso do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff

Abstract

Esta monografia apresenta um estudo acerca da criação e da aplicação do artigo 52 da Constituição Federal de 1988 no caso do impeachment da exPresidente da República Dilma Vana Rousseff. Para tanto foi realizada uma análise do instituto do impeachment, a intenção do legislador constituinte em sua criação, a natureza jurídica do impedimento, além de um paralelo entre o impeachment do exPresidente Fernando Collor de Mello e o da ex-Presidente Dilma Rousseff. Também foram analisados a possibilidade de fracionamento da decisão pelo Senado Federal, bem como discorreu sobre a não aplicação da pena de inabilitação, ao adentrar nos linhames de um julgamento de cunho jurídico ou político, e demonstrou os reflexos desta decisão na sociedade civil. A partir da análise, verificou-se que a previsão constitucional das penas aplicáveis à autoridade que incorre, como no caso em tela, em crime de responsabilidade no decorrer de seu mandato foi, em parte, inobservada, qual seja: perda do mandato com inabilitação por oito anos das funções públicas. Dessarte, o passo da opção pela fragmentação da decisão, no tocante às sanções, restou em inconstitucionalidade, por desatender o quanto dispõe o artigo 52, parágrafo único, CF/88, qual desembocou na parcialidade da aplicação constitucional da pena à ex-mandatária.