Compensação de horas em atividade insalubre: A proteção à saúde do trabalhador como vertente do princípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

O escopo do presente trabalho é a análise do instituto da compensação de horas no âmbito das atividades insalubres. A pesquisa é delimitada pela antinomia entre o artigo 60 da CLT, que estabelece a necessidade de licença da autoridade competente em higiene do trabalho para que seja acordada a prorrogação de horas nas atividades insalubres, e o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, que determina que as compensações de jornada deverão ser acordadas mediante acordo ou convenção coletiva. Busca-se compreender quais são os reais requisitos que legitimam o acordo de compensação de horas quando se trata especificamente de atividades insalubres. Para tanto, são estudados separadamente os direitos a saúde e à negociação coletiva. Em seguida, se estudam o processo de uniformização de jurisprudência que deu origem à Súmula nº 349 do TST, bem como as soluções doutrinárias aplicáveis ao conflito, inclusive pelas ópticas de Norberto Bobbio e Robert Alexy.