Superendividamento: responsabilidade civil pós-súmula 297 do STJ na concessão do empréstimo consignado ao servidor público superendividado

Abstract

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca do fenômeno do superendividamento e de suas consequências, abordando a responsabilidade civil das instituições financeiras quanto ao fornecimento de empréstimo consignado para os servidores públicos e seus descontos abusivos. Após a edição do enunciado de súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil das instituições bancárias passou a ser objetiva, e a intenção do judiciário passou a proteger o consumidor atrás de doutrinas, jurisprudência e princípios, tendo em vista a sua vulnerabilidade.