A natureza jurídica dos contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis celebrados em plataformas digitais

Abstract

No cenário atual, existem diversas interpretações e questionamentos acerca dos contratos celebrados entre pessoas envolvendo plataformas digitais como Airbnb, Shortstay, Roomgo, Vrbo, Couchsurfing entre outras, quanto a natureza jurídica contratual, bem como, sua regulamentação em âmbito nacional. Considerando características como a duração da estadia, a diferença conceitual entre residência e domicílio, o direito de propriedade e sua função social, o presente estudo busca demonstrar por meio de uma análise jurídica, com base em argumentos, e o uso da legislação vigente, a importância conceitual para definir os elementos que configuram os contratos envolvendo o uso e gozo de imóveis. O problema gira em torno da natureza jurídica dos contratos celebrados, haja vista que sua confecção pode ser caracterizada de forma plúrima ou específica, devido aos variados contextos em que a empresa, a qual se manifesta digitalmente, pode configurar na relação contratual, desde uma prestadora de serviços/fornecedora, até uma intermediadora, em uma relação de consumo, além das diversas hipóteses de enquadramento dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessas plataformas e a disposição contratual, que em sua maioria é interpretada de forma restritiva, resumindo a pluralidade de negócios realizados apenas em contratos de hospedagem ou locação. No tocante à relação do estudo com o direito e política pública, o tema em discussão tem sua importância social e econômica, no sentido de ainda não haver um consenso doutrinário, legislativo e jurisprudencial quanto à definição dos contratos celebrados, de forma que impossibilita a eficácia na implementação de políticas públicas voltadas para o uso e gozo de imóveis particulares e os negócios jurídicos originados a partir deles, em virtude da falta de um regramento apropriado, bem como, a existência de divergência acerca dos entendimentos sobre o tipo de contrato celebrado.