A lei de recuperação de empresas e falências frente ao princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas

Abstract

As micro e pequenas empresas ainda não encontram a devida tutela legal prevista na Carta Magna, especialmente, quando atravessam períodos de dificuldades econômico-financeiras que colocam em risco a sua sobrevivência. A Lei n° 11.101/2005, em seus seis anos de vigência, demonstra reduzida eficácia para a recuperação dos pequenos empreendimentos em crise, pois, neste caso, seus mecanismos de aplicação geral são por demais complexos e onerosos. Por sua vez, as alternativas desta lei, destinadas exclusivamente ao soerguimento das empresas de pequeno porte, se apresentam limitadas e insuficientes para o cumprimento da sua missão. O presente trabalho teve por objetivo mapear o universo desse importante segmento empresarial e as suas demandas por tratamento legal diferenciado, de forma a identificar alternativas que possam ser agregadas ao conjunto normativo brasileiro. Para tanto, foram analisadas informações e dados estatísticos oficiais e do setor privado, o arcabouço legal pertinente, as inerentes legislações estrangeiras de países com relevância para o assunto, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacionais, além das principais propostas legislativas sobre a matéria em fase de tramitação no Congresso Nacional. Ao final, evidente a necessidade de evolução da legislação concursal para que o princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas possa efetivamente ser atendido.