Comércio internacional e crise sanitária: uma análise sobre a previsibilidade multilateral das restrições às importações de animais e derivados em razão da COVID-19

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de analisar a possibilidade jurídica da imposição de restrição às importações de animais e produtos derivados em razão da COVID-19 por um país-membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). São levantados aspectos sobre a dicotomia entre livre comércio e proteção à saúde, bem como sobre qual é o espaço regulatório dos Estados para responder a surtos como o coronavírus em termos de comércio internacional. Primeiramente, discorre sobre os fundamentos da OMC, que tem como princípio base a liberalização comercial, bem como sobre os acordos que contêm disposições relacionadas ao tema, quais sejam, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) e o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), abordando ainda o princípio da precaução. Em seguida, trata das especificidades da COVID-19 e da posição oficial das organizações internacionais referência para segurança animal e alimentar para, por fim, fazer a aplicação dos conceitos e jurisprudências no contexto da doença. Concluiu-se que os membros da OMC são autorizados a impor restrições comerciais por questões de saúde, mas, para tanto, deverão optar por seguir os padrões internacionais ou prover uma avaliação de risco que fundamente sua escolha contrária, como é o caso da COVID-19.