Aplicabilidade do princípio da insignificância pelo delegado de polícia na fase pré processual

Abstract

O presente artigo irá abordar a relação existente entre o entendimento da aplicação do princípio da insignificância em relação a autoridade policial e sua atuação na fase préprocessual, objetivando verificar ser ou não necessário o reconhecimento do princípio em observância aos crimes de menor valor econômico e com mínima relevância social. Ademais, apresenta os aspectos que conferem a importância do reconhecimento do princípio da insignificância em relação a sua necessária aplicação pelo delegado de polícia nos crimes de menor valor econômico e social.