Medicamentos de alto custo: a judicialização e o papel do Estado

Abstract

O direito à saúde, assegurado pelo texto constitucional, tem a sua concretização por meio de políticas públicas elaboradas pelo Estado como forma de garantir a fruição plena de tal direito por toda população. A assistência farmacêutica, nesse sentido, é um dos pilares para o alcance do bem-estar completo, porém, é limitada pelas listas de medicamentos elaboradas pelo Ministério da Saúde, especialmente em relação ao Componente Especializado de Assistência Farmacêutica, onde constam os medicamentos de alto custo fornecidos de forma gratuita pelo Estado. Tendo em vista tal limitação, os pacientes que não têm acesso aos fármacos essenciais aos seus devidos tratamentos, levam a demanda referente à saúde ao Judiciário, fenômeno conhecido como judicialização. O presente trabalho, assim, analisará, por meio de doutrina e jurisprudência, o direto à saúde como sustentáculo fundamental ao mínimo existencial, bem como as políticas públicas de medicamentos no Brasil, utilizando-se de Portarias e outros documentos elaborados pelo Ministério da Saúde no tocante aos medicamentos de alto custo ou excepcionais. Serão examinadas, ainda, a forma como o Judiciário vem lidando com a judicialização por medicamentos de alto custo, bem como as diversas questões controversas sobre o tema.