A (in)constitucionalidade da suspensão do funcionamento de aplicativos de trocas de mensagens online

Abstract

A presente investigação analisa, à luz dos princípios constitucionais e do Marco Civil da Internet, os argumentos das decisões judiciais brasileiras que suspenderam temporariamente as atividades do WhatsApp em território nacional. Este enfoque se dá porque não é possível acessar as bases ensejadoras das decisões, pois os processos são sigilosos. Em um primeiro momento, se estuda o aumento da complexidade das relações sociais, bem como dos desafios à persecução penal com o advento do ciberespaço. Em seguida, expõe-se o Caso Snowden, enquanto catalisador da Lei n. 12.965/2014 e os princípios norteadores dessa legislação, quais sejam: privacidade de dados, neutralidade da rede e liberdade de expressão. Por último, tendo como base a fundamentação das decisões em apreço, o trabalho defende que, apesar de as penalidades dispostas no artigo 12, incisos III e IV, serem vigentes, são inconstitucionais. Assim, a pesquisa sugere interpretação conforme à Constituição Federal, consistente na possibilidade de o juiz decretar primeiramente a constrição patrimonial das empresas que descumprem o determinado pelo Poder Judiciário brasileiro para que só então sejam aplicadas a suspensão e a proibição das atividades.