A falta de uniformidade na estabilidade dos membros das comissões de inquérito do sistema correcional brasileiro
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Trata-se de estudo sobre Direito Administrativo Disciplinar, focado na estabilidade funcional dos membros das comissões de inquérito. O objetivo foi descobrir qual o nível de estabilidade a União e os Estados requerem dos membros das suas comissões (no serviço público ou no cargo ocupado); qual o nível de uniformidade entre os entes; e qual a melhor interpretação da matéria. A pesquisa se justifica, porque há decisões judiciais divergentes que fragilizam a segurança jurídica e o princípio da igualdade. A pesquisa foi bibliográfica e exploratória, com técnica de documentação indireta na normatização, na doutrina, na jurisprudência e nos órgãos correcionais envolvidos. A hipótese principal era que a estabilidade deve ser no cargo ocupado ao tempo da designação e que o nível de uniformidade entre os entes era baixo, carente de harmonização. Concluiu-se que a normatização dos entes não esclarece a que nível de estabilidade se refere e alguns sequer exigem a estabilidade dos seus comissários; que a uniformidade entre os entes é muito baixa, divergindo em vários aspectos; e que a melhor interpretação para esse tema, na União, é que a estabilidade é apenas no serviço público.
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VICENTE, Luciano Rosa; DEZAN, Sandro Lúcio; CUNHA, Ricarlos Almagro Vitoriano. A falta de uniformidade na estabilidade dos membros das comissões de inquérito do sistema correcional brasileiro. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 24, n. 280, p. 95-120, jun. 2024.