A internação compulsória de usuários de crack: eficácia, legalidade e garantias individuais

Abstract

Diante do excessivo aumento do número de usuários de crack no Brasil a partir da década de 80, principalmente nas grandes cidades, o Estado teve de certa forma, que se organizar para tratar do assunto que já é designado como sendo de saúde pública. O crack tem se tornado algoz de números cada vez mais altos de indivíduos, independente de classe social, raça, aspectos físicos ou idade. Por se tratar de assunto extremamente em voga, visto a repercussão pelos meios de comunicação variados, este trabalho tem como objetivo relatar aspectos importantes acerca da internação compulsória dos usuários de crack, tratando, sobretudo, da implicação quando da sua utilização aos direitos constitucionais e garantias individuais, principalmente no que tange à liberdade versus saúde do internado, além de uma discussão aprofundada no campo jurídico, social e psicológico sobre a efetividade desse tipo de tratamento. O primeiro capítulo se trata de um breve relato histórico acerca da drogadição no Brasil. O segundo capítulo apresenta e conceitua a internação compulsória, suas implicações e a eficácia da medida e por último, no terceiro capítulo, há uma análise entre os possíveis direitos fundamentais resguardados ou infringidos por tal medida.