Código florestal: análise do Projeto de Lei nº 1.876-C de 1999

Abstract

As florestas e as demais formas de vegetação são peças importantes para manter o equilíbrio da temperatura da Terra, a preservação da biodiversidade, bem como o ciclo da água. Em suma, a flora representa o equilíbrio mantedor da vida na biosfera. A Lei 4.771 de 15 de novembro de 1965, que institui o Código Florestal, é um dos pilares do ordenamento jurídico ambiental, pois é o maior responsável pela preservação e conservação das florestas e das demais formas de vegetação situadas no território nacional. No entanto, encontra-se no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 30 (nº 1.876-C de 1999, na origem), que caso aprovado irá substituir completamente o Código Florestal de 1965. Esse Projeto de Lei foi resultado de um movimento de reforma impulsionado pela classe ruralista, sob o fundamento de que o atual Código inviabiliza a satisfação da atual demanda agrossilvopastoril. Contudo, após realizada a análise de alguns pontos do texto do referido Projeto de Lei, constatou-se que não há nenhum embasamento científico que justifique suas medidas propostas e que, caso aprovado, irá promover uma maior degradação ambiental decorrente do desvirtuamento das funções originárias das Áreas de Preservação Permanente e das Reservas Legais.