Internação compulsória x política de redução de danos: Atenção ao usuário de crack

Abstract

Esta pesquisa versará sobre uma análise entre a internação compulsória em contrária a política de redução de danos para os usuários de crack. De início, será demonstrado um breve relato a respeito da problemática do uso de drogas, constituído de histórico, efeitos, perfil do usuário, fatos geradores e estatísticas desse uso no país. Serão abordados as políticas, práticas e métodos utilizados para a possível solução do problema, observando a lei 11.343 de 2006 que institui a respeito das políticas públicas, medidas de prevenção, atenção e reinserção social dos usuários e dependentes, e o artigo 97 do Código Penal Brasileiro que discorre a respeito do tratamento do inimputável. É demonstrada no decorrer da monografia a realidade social que estes indivíduos estão inseridos, contrariando a imagem estereotipada que a sociedade tem do usuário de crack. Assim, o presente trabalho tem como objetivo central apontar argumentos que levem a conceber a medida mais adequada a ser utilizada para o tratamento do dependente de crack. Será abordada a internação compulsória, desde seu conceito, a forma como ela é aplicada e a eficácia da mesma em contrapartida, a aplicação da política de redução de danos, a forma como ela é feita, sua efetividade e seus objetivos, assegurando as liberdades individuais e igualdade de respeito aos usuários.