Transporte privado individual de passageiros por aplicativo: análise da relação jurídica entre motorista e empresa (Uber)

Abstract

O desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias de comunicação possibilitaram o surgimento de novas formas de prestação de serviços a nível global. Houve o aperfeiçoamento da eficiência, conferindo celeridade aos processos e redução dos custos tanto para as empresas quanto para os consumidores. Esta pesquisa analisa o tipo de serviço prestado pelos motoristas de aplicativo, em especial, da empresa Uber, e os aspectos legais pelos quais as instâncias trabalhistas interpretam a relação empregatícia entre estes para com as empresas prestadoras de serviços na área de transporte privado urbano, por meio de aplicativo de transporte. A metodologia utilizada consiste na análise de obras teóricas e instrumentos legais que discutem acerca dos conceitos. A análise doutrinária e jurisprudencial se pautou no sentido de haver ou não vínculo empregatício entre motoristas e empresas de transporte por aplicativo. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), de forma unânime, entende que o motorista de transporte privado individual de passageiros por aplicativo é um trabalhador autônomo, sem relação empregatícia com a empresa para qual presta serviço, tendo em vista a ausência dos pressupostos necessários para a configuração do referido vínculo. Nesse contexto, torna-se necessária a regulamentação específica, a exemplo de instrumento legal e jurisprudencial referenciados na pesquisa, que estabelecem o regime de transporte privado individual de passageiros, em consonância com os princípios da livre-iniciativa, da liberdade de concorrência e da proteção do consumidor.