Regime legal da saída temporária: a sucessão de leis e a falta de um critério político-criminal

Abstract

O artigo científico analisa como as alterações legislativas atinentes à saída temporária impactam em relação ao cumprimento do regime semiaberto a partir da sua prática com distintas conformações no Brasil. A partir das modificações experimentadas pelo instituto das saídas temporárias, o artigo demonstra que a principal alteração foi a promovida pela Lei 14.843/2024. A referida lei explicitou o rigor aplicado pelo legislador na retomada do critério da gravidade em abstrato do crime no ato da concessão do benefício das saídas temporárias. Segundo dados obtidos na SENAPPEN, o artigo indica que a prática do semiaberto acontece de maneira assimétrica no Brasil e, por esse motivo, as alterações legislativas impactam de maneiras diferentes. Metodologicamente, o trabalho se filia à vertente jurídico-social de pesquisa, de maneira a propor abordagem empírica na pesquisa do Direito a partir da verificação, em cada contexto, dos efeitos práticos das modificações legislativas no tema. Por isso, a pesquisa é do tipo jurídico-exploratório, por meio de revisão da literatura e análise documental dos atos normativos referentes à saída temporária.