Tutela penal da economia e ilícitos administrativos: uma análise da sanção sob a ótica da duplicidade de instâncias jurisdicionais

Abstract

O presente trabalho examina a natureza da tutela penal da economia em contraponto com o Direito Administrativo Sancionador, e as consequências da tipificação do mesmo fato como ilícito administrativo e ilícito penal. Avalia se dessa dupla tipificação resultam decisões administrativas e judiciais dessintonizadas, seja em razão da ótica preventiva própria do direito administrativo e da prevalência do resultado danoso no campo penal, seja em face de visões mais ou menos severas sobre a ofensa ao bem jurídico tutelado. Discute se estamos diante de uma questão jurídico-dogmática ou de gestão do sistema punitivo composto pelos subsistemas administrativo sancionador e penal. Examina aspectos da ordem econômicofinanceira e os princípios sancionadores administrativos e penais a ela aplicáveis, com vistas a evidenciar suas congruências e distinções. Por fim, trata da natureza da sanção administrativa, e de suas distinções, enquanto pena, daquela que melhor se mostra como medida desfavorável ao administrado, bem como, e principalmente, da sanção penal.